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Comissão aprova projeto que prevê licença-maternidade de 180 dias para bombeira e policial
A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que assegura a militares estaduais e do Distrito Federal a ampliação da licença-maternidade para 180 dias e a criação da...
Cartilha dos Principais Direitos da Pessoa Com Deficiência
Vivemos em tempos de transformação, nos quais é essencial garantir que os direitos fundamentais sejam efetivamente respeitados e implementados. Esta publicação reflete o compromisso do IBDP em ser uma voz ativa na luta por uma sociedade mais justa e igualitária, assegurando que as Pessoas com deficiência tenham acesso pleno às oportunidades e recursos necessários para uma vida digna.
Justiça reconhece que moradora do Litoral do Paraná com visão monocular tem direito a benefício assistencial
A Justiça Federal do Paraná (JFPR) reconheceu que uma moradora de Pontal do Paraná, no Litoral do estado, que tem visão monocular, tem o direito de receber benefício assistencial pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A decisão é do juiz federal substituto...
TRF1 decide que idoso deve receber aposentadoria por incapacidade permanente depois de cessação indevida do auxílio-doença
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de um idoso que solicitou a substituição da aposentadoria por idade pelo benefício por incapacidade permanente. Conforme consta no processo e no...
Mantida a sentença que concedeu o BPC a pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a sentença que concedeu o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a uma pessoa com deficiência, com efeitos...
NOTA TÉCNICA Nº 02/2025 – Diretoria de Processo Administrativo
A revogação do inciso III do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), suas implicações para a metodologia de avaliação do agente nocivo ruído e os impactos dessa alteração no reconhecimento do tempo de serviço especial.