O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) publicou uma nota técnica sobre a portaria INSS/PRES 1.382/21 de 19 de novembro de 2021. O documento indica os pontos de ilegalidade na determinação que dispõe sobre a alteração de cômputo das contribuições...
IBDP aponta ilegalidade da Portaria INSS/PRES 1.382/21
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