Caberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar depósito dos recursos financeiros O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em janeiro de...
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação de uma ex-engenheira civil contra a sentença que, em ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), negou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de...
Previdência quer acesso a dados do SUS para otimizar perícia médica e fazer prova de vida O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Alessandro Stefanutto, se reuniram, nesta terça-feira (18), com a...
O artigo 33 da Lei 8213/91 estabelece que a pensão por morte provocada por acidente de trabalho será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se tivesse sido aposentado por invalidez na data de sua morte. Esse foi o...
O auxílio suplementar por acidente de trabalho só pode ser acumulado com a aposentadoria por invalidez se o segurado obteve o direito de se aposentar após a Lei 8.213/1991 e antes da Medida Provisória 1.596-14/1997. Essa tese de repercussão geral foi estabelecida pelo...
Hoje, o benefício é revisto a cada dois anos; proposta estende o prazo para quatro anos; a Câmara dos Deputados discute o assunto O Projeto de Lei 3267/24 estabelece que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação continuada (BPC) da assistência...