A MP 905/2019, de 11 de novembro de 2019, que instituiu o contrato de trabalho verde e amarelo, bem como, promoveu diversas alterações na legislação trabalhista, previdenciária e tributária, foi revoga pela MP 955/2020, de 20 de abril de 2020. Produziu efeitos...
Notas técnicas
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Benefício de Prestação Continuada (BPC) para famílias com renda per capita de até meio salário mínimo
A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: “[....] a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir...
Emenda Constitucional 103/2019: É o fim da proteção previdenciária do menor sob guarda?
A Emenda Constitucional 103/2019, disciplinado o benefício de pensão por morte, em seu art. 23, § 6º, dispõe que, para fins de recebimento da pensão por morte, equiparam-se a filhos exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência...
Nota Pública: A gravosa situação da Previdência Social
NOTA PÚBLICA A GRAVOSA SITUAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Veiculado pela imprensa de todo o país, o governo anuncia a contratação de 7 mil militares para desafogar quase 2 milhões de pedidos de benefícios aguardando análise do INSS em todo o país. A...
Nota Pública: Tema 1018 permanece afetado
O IBDP vem informar que, ao contrário do que tem sido divulgado em determinados veículos de comunicação, o tema ainda não foi decidido definitivamente. O referido tema trata sob seguinte questão submetida a julgamento: Possibilidade de, em fase de Cumprimento de...
Nota Técnica: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) no Estado de Minas Gerais
O Estado de Minas Gerais vem apresentando sucessivos déficits fiscais desde 2006. Com o intuito de tentar conter essa massa crescente de saldo negativo e com intenção de se valer da necessidade de tentar equacionar o Ajuste Estrutural para o Equilíbrio Sustentável, o...