A presente nota analisa portarias e normativas que regulamentam a IC, especialmente a Recomendação do CJF n. 1/2025, abordando sua compulsoriedade, impactos na ampla defesa e contraditório, e efeitos sobre grupos vulneráveis, como mulheres rurais. Apresenta recomendações para sua padronização e mitigação de eventuais prejuízos processuais.

A revogação do inciso III do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), suas implicações para a metodologia de avaliação do agente nocivo ruído e os impactos dessa alteração no reconhecimento do tempo de serviço especial.

Análise crítica da falta de cômputo de contribuições em atraso mesmo após a perda da qualidade de segurado de competências pagas antes do Decreto 10.410/2020, tanto competência quanto data de pagamento.

PROJETO DE LEI N.º 4.614/2024 – NOVAS REGRAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

IMPACTOS PREVIDENCIÁRIOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTAS DE APLICATIVO E EMPRESAS QUE EXPLORAM PLATAFORMAS DIGITAIS
TEMA 1291 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF – RE 1446336