O IBDP pediu habilitação no IRDR nº 0329745-15.2015.8.24.0023, tema 7 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que discute: a) é possível aplicar aos pensionistas de militares as mudanças impostas pela EC 41/2003 aos § § 7º e 8º do art. 40 da CRFB, quando o próprio...

O IBDP pediu habilitação no PUIL nº 5000075-62.2017.4.04.7128, tema 188 da Turma Nacional de Uniformização, que discute saber se o segurado contribuinte individual pode obter o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários após 11/12/1998, mesmo na...

O IBDP pediu habilitação no PUIL nº 0503639-05.2017.4.05.8404, tema 187 da Turma Nacional de Uniformização, que discute saber se é necessária a realização de nova avaliação social em juízo - para os fins dos §§ 3º e 6º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 - nas hipóteses...

O IBDP atua como Amicus Curiae no PUIL nº 0000513-43.2014.4.02.5154, tema 181 da Turma Nacional de Uniformização, discute saber se a prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das...

O IBDP atua como Amicus Curiae no PUIL nº 0506698-72.2015.4.05.8500, tema 177 da Turma Nacional de Uniformização, que discute saber se a decisão judicial de concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença também pode determinar a submissão do segurado a...

O IBDP atua como Amicus Curiae no PUIL nº 0505614-83.2017.4.05.8300, tema 174 da Turma Nacional de Uniformização, que discute saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os...