O IBDP atua como Amicus Curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TJSC, tema 6, que discute a possibilidade de o Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS ser considerado um marco interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do...
O IBDP atua como Amicus Curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TJSC, tema 3, que fixou a seguinte tese: O servidor público estadual tem direito à indenização por licenças-prêmios e especiais quando encerrado seu vínculo com a Administração,...
O IBDP atua como Amicus Curiae no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei da TNU, tema 168, discute se é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria...
O IBDP atua como Amicus Curiae no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei da TNU, tema 166, que discute quais são os reflexos da propositura da ação coletiva na análise da prescrição em relação às ações individuais que tenham por objeto a mesma tese revisional...
O IBDP atua como Amicus Curiae no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei da TNU, tema 164, que discute quais são os reflexos das novas regras constantes na MP nº 739/2016 (§§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991) na fixação da data de cessação do benefício...
O IBDP atua como Amicus Curiae no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TRF da 4ª Região, tema 15, que fixou a seguinte tese: A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário. Para...