Na sessão extraordinária ocorrida em 21/03/2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (“ADI”) nºs 2110 e 2111, confirmando a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 9.876/99 que haviam alterado a Lei nº...
Tema 995 Questão submetida a julgamento Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício...
RE 791961 – Tema 709 – sobre a possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde – pautado para o dia 25/09/2019. RE 1045273 – Tema 529 - Possibilidade...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou hoje, 13 de fevereiro, o julgamento da tese acerca da incidência do prazo rescricional do fundo de direito nas ações de revisão que objetivam o reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício. O início...
Processos pautados para 2019 em que o IBDP está habilitado como amicus curiae: Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. (TEMA 709) Possibilidade de...
O IBDP pediu habilitação na ACP nº 5012400-56.2017.4.04.7100 da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, que trata de Ação Civil Pública na qual os Sindicatos-autores contra campanha do Governo Federal sobre a Reforma da Previdência.