A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União deve expedir uma nova Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente a valores depositados há mais de dois anos e não sacados pelo credor. O Colegiado entendeu que a lei que determina o...
Equipes técnicas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Advocacia-Geral da União (AGU) se reuniram, nesta quarta-feira (28), para alinhar estratégias de racionalização da tramitação processual de matérias que envolvem questões previdenciárias na corte. O encontro,...
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga, nesta quinta-feira (29), os benefícios referentes ao mês de setembro a aposentados e pensionistas que recebem 1 salário mínimo e possuem o cartão com final 4. O calendário leva em conta o número final do cartão de...
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) comunica a eliminação do 60º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida, conforme Edital n. 74/2022, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 23 de setembro de 2022. A medida está em consonância com...
Como o próprio autor e seu médico declararam reiteradamente a inaptidão para o trabalho, a 6ª Vara do Trabalho de São Paulo considerou que a recusa em admitir o retorno ao trabalho foi adequada e coerente, e por isso julgou improcedente pedidos de reintegração,...
O Projeto de Lei 1740/22 possibilita que trabalhadores portuários que não receberam indenização por cancelamento de registro no órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário, prevista na Lei 8.630/93, solicitem novamente cadastramento e registro por prazo de um...