Para concessão de medida cautelar, é necessário comprovar plausibilidade jurídica da tese (fumus boni iuris) e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão (periculum in mora). Para Nunes Marques, trata-se de opção legislativa que busca garantir...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A Lei 14.463 de 2022...
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.463/22, que estende até 30 de novembro o prazo para a migração de servidores federais para a previdência complementar. O texto foi publicado no Diário Oficial da União. A nova lei é oriunda da Medida Provisória...
A Diretoria de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 promoverá, no próximo dia 4/11, a palestra “Migração para o Regime Complementar”. O evento ocorrerá de forma exclusivamente presencial, na Sala Capibaribe, das 14h às 17h. A...
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou sentença e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria por invalidez a portadora de comprometimento oestomioarticular e radiculopatia. A segurada exercia...
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o total de R$ 658.474.325,78 para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em setembro de 2022. Desse total, mais de 560 milhões correspondem a matérias...
