Os 25 enunciados aprovados no “I Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal” estão disponíveis no Portal do CJF para consulta. O evento foi promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), nos dias 16 e 17 de agosto, na sede do CJF.  

O Simpósio recebeu, ao todo, 42 propostas de enunciados, das quais 35 foram selecionadas para debate nas quatro comissões temáticas de trabalho. Das proposições, 26 foram encaminhadas para votação na plenária. De acordo com a Portaria CJF n. 371/2022, que versa sobre o Regimento Interno do evento, os enunciados aprovados no encontro são meramente doutrinários e têm força persuasiva de caráter técnico-jurídico.  

Dentre as oito propostas debatidas pela Comissão 1, a qual tratou do tema “Da seleção do fornecedor”, sete foram aprovados na plenária. A Comissão 2, relativa a “Contratos administrativos”, aprovou seis propostas. 

Já a Comissão 3, que abordou “O controle preventivo e as três linhas de defesa nas contratações públicas”, registrou a aprovação das quatro propostas levadas à deliberação. Por fim, a Comissão 4, relativa ao tema “As inovações da Lei n. 14.133/2021 no planejamento da contratação e o impacto na gestão/fiscalização contratual”, encaminhou ao plenário oito propostas, sendo todas aprovadas.  

Sobre o evento 

O encontro reuniu representantes de diferentes esferas dos Poderes Judiciário e Executivo e teve como objetivo apresentar e discutir os principais aspectos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), que dispõe sobre as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, bem como editar enunciados e entendimentos sobre os temas polêmicos insertos na referida lei. 

O “I Simpósio de Licitações e Contratos da Justiça Federal” é mais uma das ações que integra o projeto “De bombeiro a pregoeiro”, que visa ao aprimoramento da governança das contratações. 

Fonte  CJF