Para o IBDP, instituto científico jurídico, é necessária uma análise mais ampla e técnica da proposta, que evite um gasto maior por meio da judicialização

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o requerimento de urgência do PL 4614/24, que altera significativamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da LOAS e faz parte do pacote de revisão de gastos públicos apresentado pelo Governo Federal. Com a urgência aprovada, o projeto será analisado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Casa.

De acordo com Diego Cherulli, diretor de Atuação Parlamentar do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o PL estabelece critérios que representam um retrocesso nas conquistas de direitos e interpretações, especialmente aquelas firmadas pelo Poder Judiciário.

“Tal postura apresenta um grave risco de aumento da judicialização, fenômeno que pode anular o cenário de economia projetado pelo governo”, reforça o advogado.

Para o instituto científico jurídico, é necessário considerar os efeitos reflexos, como a diminuição da distribuição de renda e o aumento da judicialização, nas propostas de alterações legislativas em benefícios da seguridade social. “Muitas políticas podem se tornar inócuas a médio prazo ao serem revistas ou reinterpretadas pelo Poder Judiciário, originando um gasto maior por meio da judicialização”, explica o especialista em direito previdenciário.

Há inúmeros exemplos nesse sentido, como a Reforma da Previdência em 2019 (EC n° 103), na qual a promessa de economia não se concretizou. Segundo o diretor do IBDP, o déficit do sistema continua crescente, especialmente devido à percepção do cidadão sobre o impacto das reformas no sistema. “Faltam propostas efetivas de arrecadação para custear o sistema, principalmente em relação às novas formas de trabalho”, acredita.

Para o IBDP a matéria é sensível e precisa ser melhor discutida em audiências públicas, com uma análise ampla e técnica sobre a eficiência da arrecadação e iniciativas que reforcem a confiança no sistema público de proteção social.

“Há propostas interessantes e viáveis que podem gerar um aumento da arrecadação e uma redução segura dos gastos, mas o Governo Federal e o Congresso Nacional precisam estar abertos ao debate”, finaliza Cherulli.