Diretora do IBDP apresenta dados de acidentes de trabalho no Brasil e sugeriu ajustes no projeto de lei para diminuir a judicialização

A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados debateu na quarta-feira (3) o Projeto de Lei Complementar (PLP 42/2023), que trata da concessão de aposentadoria especial aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“É necessário alterar o texto da lei para diminuir a judicialização porque 94% dos processos concedidos hoje são judiciais”, comenta Adriane Bramante, diretora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que representou o instituto científico-jurídico no encontro.

Os pontos que devem ser ajustados, segundo a advogada, são: conversão do tempo e tempo ficto; ajuste no parágrafo 14 do artigo 57 do relatório para incluir período de afastamento não acidentário (tema 998 STJ); reinclusão de contribuintes individuais que estavam no PLP 245/19 e ampliação da fiscalização das empresas para cobrar adicional do SAT (Seguro de acidente do Trabalho).

Há uma estimativa de subnotificação para acidentes de trabalho que resultaram em afastamento previdenciário, considerando que muitos registros de acidentes são gerados no momento da concessão do benefício, sem correspondente emissão anterior na forma da lei.

Segundo dados do SmartLab (Laboratório de Acidente do Trabalho), apresentados por Adriane na audiência, entre 2012 e 2022 foram registrados 612,9 mil acidentes do trabalho. Destes, o número de acidentes subnotificados é expressivo, de 116 mil acidentes sem CAT (Cadastro de Comunicação de Acidente de Trabalho), ou seja, apenas 18,9%.

Estimativas globais da Organização Internacional do Trabalho apontam que a economia perde cerca de 4% do Produto Interno Bruto em razão das doenças e acidentes de trabalho. “Além das perdas humanas, há a perda de produtividade provocada por ambientes de trabalho inseguros e insalubres”, explica a diretora do IBDP. No Brasil, segundo dados do INSS de 2021, foram R$ 17,1 bi gastos previdenciários com auxílio-doença e R$ 70,6 bi com aposentadoria por invalidez.

A agenda de 2030, do Desenvolvimento Sustentável, em sua meta 8.8, destaca a necessidade de promover ambientes de trabalho seguros e protegidos a todos os trabalhadores, incluindo migrantes (em particular mulheres) e pessoas com empregos precários. Nessa dimensão busca-se quantificar os gastos da previdência com cada um dos tipos de benefícios: auxílio-doença por acidente do trabalho, aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho, pensão por morte por acidente do trabalho auxílio-acidente por acidente do trabalho, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

“A aposentadoria especial é um benefício que visa proteger a saúde do trabalhador. Quanto mais protegido, menos oneroso será para a Seguridade Social”, conclui Adriane.