O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), no exercício de suas atribuições como difusor de conhecimento na área, atuou como amicus curiae no processo de número 0115649-55.2022.1.00.0000/DF. A participação ocorreu no contexto do julgamento da ADI 7092, que teve como relator o Ministro Edson Fachin.

No cerne da discussão, a ADI abordou a inconstitucionalidade da legislação referente à reforma previdenciária militar. O foco estava na situação do militar temporário, o qual, mesmo após cumprir todas as obrigações e deveres de sua carreira, só poderia ser reformado em caso de invalidez decorrente de doença ou acidente. Tal condição diferenciada em relação ao militar de carreira, que pode ser reformado sem restrições, foi objeto de análise.

Os dispositivos tidos como discriminatórios foram considerados constitucionais, conforme o voto do Ministro Relator Edson Fachin, sendo esse posicionamento acompanhado por unanimidade pelos demais ministros presentes no julgamento.

Cabe destacar que a sustentação oral durante o processo foi realizada pelo advogado membro do IBDP Maurício Fariña, responsável pela representação no referido caso.