A Defensoria Pública da União ajuizou uma Ação Civil Pública solicitando que o prazo para atualização das informações do Cadastro Único (CadÚnico), que foi encerrado na última sexta-feira (11/11), seja prorrogado por mais três meses e que a União não cancele os benefícios assistenciais das pessoas que não estiverem com os dados atualizados.

O Ministério da Cidadania já havia decidido, no último mês, prorrogar o prazo por mais 30 dias. A revisão dos dados é necessária para evitar a suspensão ou o cancelamento de benefícios sociais, como o Auxílio Brasil.

A Ação Civil Pública foi protocolada na Justiça Federal do Rio de Janeiro. Caso a tutela de urgência seja concedida, a decisão terá efeito em todo o território nacional.

Para a Defensoria Pública da União, as providências da atualização cadastral não podem ficar a cargo somente da população: “Cabe aos gestores do Sistema Único de Assistência Social (Suas), por meio de toda rede sócioassistencial, promover campanhas e medidas de busca ativa junto às comunidades locais, visando a alcançar toda população anteriormente cadastrada”.

Segundo os defensores públicos federais Thales Arcoverde Treiger e Renan Sotto Mayor, responsáveis pela ação, o tempo de 30 dias determinado pelo governo federal não é suficiente para a atualização cadastral de milhões de pessoas.

Eles apontam como razões para a prorrogação do prazo a exclusão digital, a insuficiência de divulgação à população afetada e a falta de medidas de busca ativa pelo Suas.

“Vê-se que a falha na divulgação da obrigatoriedade de atualização cadastral, bem como na convocação dos beneficiários e em sua busca ativa, bem como o prazo iminente em que se dará a cessação do pagamento dos benefícios por falta de atualização, violam direitos fundamentais de milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade social”, destacaram.

Dessa forma, a instituição solicita que a União apresente plano estrutural que leve em conta as dificuldades do Suas para realizar a atualização do CadÚnico.

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PAJ 2022/016-08964

Fonte Conjur