Na última quarta-feira, dia 30 de março, foi aprovado no Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei (PL) 4491/2021, que torna permanente a garantia de custeio das perícias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelo Executivo Federal. O PL foi aprovado na forma de substitutivo e enviado pela Câmara dos Deputados no último dia 16 de março.
As perícias são necessárias nos processos judiciais que envolvem benefícios por incapacidade e serão custeadas pelo Executivo Federal. Como o projeto de lei sofreu alterações na Câmara dos Deputados, o documento retornou ao Senado, onde teve início a tramitação, e agora foi remetido para sanção presidencial.
De acordo com o texto aprovado, por unanimidade, pelos senadores, nas ações de competência da Justiça Federal, o orçamento para pagamento dos peritos judiciais será repassado ao Conselho da Justiça Federal (CJF), que descentralizará os recursos aos tribunais regionais federais. Esses pagamentos serão condicionados ao cumprimento das regras constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), norma em que são discriminadas receitas e despesas públicas para o ano vigente.
Na sessão que aprovou o projeto, em votação simbólica, o senador Nelsinho Trad registrou a presença do vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na 1ª Região, juiz federal Caio Marinho; da chefe da Assessoria Parlamentar do Tribunal Regional da 1ª Região (Asesp/TRF1), Myrna Arantes, e do assessor parlamentar da Ajufe, Fernando Ramos.
Entenda o caso – Os pagamentos de honorários das perícias judiciais nas ações que envolvem benefícios previdenciários e assistenciais estão suspensos desde 23 de setembro de 2021 devido ao término do prazo estabelecido pela Lei nº 13.876, de 2019.
Durante o processo de apreciação do PL 4491/2021, a assessora parlamentar do TRF1 Myrna Arantes participou de várias audiências e reuniões que envolveram lideranças parlamentares, Comissão Diretora, senadores em conjunto com a Vice-Presidência e a Assessoria Parlamentar da Ajufe.
Para a assessora parlamentar do Tribunal, “a célere deliberação desta proposição nas Casas Legislativas deve-se à sensibilidade desses diversos atores, parlamentares que, por fim, indicaram rápida sanção, sem vetos. Seguramente esta articulação teve relevo para a aprovação dessa quarta-feira, trazendo uma resolução perene para o pagamento dos honorários periciais. Isso traz à Assessoria Parlamentar do TRF1 a certeza de dever cumprido”, comemorou Myrna Arantes.
RF, com informações da Agência Senado.
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte: TRF1
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