O IBDP pediu habilitação no PUIL nº 293/PR do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de sentença trabalhista meramente homologatória servir de inicio de prova material sem que haja elementos probatórios adicionais no efeito.
O IBDP pediu habilitação no PUIL nº 293/PR do Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de sentença trabalhista meramente homologatória servir de inicio de prova material sem que haja elementos probatórios adicionais no efeito.
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